Lei Estadual proíbe instituições financeiras de celebrar contratos por telefone

São Paulo proíbe empréstimos por telefone

A Lei Estadual nº 17.458, de 25.11.2021, proíbe instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado de São Paulo (Fonte: DOE, Executivo I, de 26.11.2021. P. 01).
A celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail. Em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.

As instituições financeiras poderão disponibilizar canal gratuito telefônico para que aposentados e pensionistas solicitem a contratação de empréstimos, ocasião em que deverão ser previamente esclarecidos sobre todas as condições de contratação a ser realizada. Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, a instituição financeira fica obrigada ao pagamento de multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs. 

No caso de reincidência, a multa será dobrada, até o limite de 2.000 (duas mil) UFESPs.