Se o tomador não fizer essa retenção, ele pode ser responsabilizado pelo não recolhimento do tributo

São Paulo cobra ISS de empresas de fora do município mesmo após STF proibir a prática

O STF já decidiu pela inconstitucionalidade dos cadastros criados pelos municípios para identificar prestadores de serviços de outras localidades. Mas as leis que instituiram tais cadastros ainda estão vigentes e os tomadores dos serviços residentes da capital paulista continuam obrigados a reter o ISS na fonte do prestador que tem sede em outro município.
Se o tomador não faz a retenção, pode ser responsabilizado pelo não recolhimento do tributo. Já o prestador do serviço acaba pagando duas vezes: uma para São Paulo, por meio da retenção pelo seu cliente, e outra ao fazer o recolhimento para o município onde está sediado.
Apesar de o julgamento ter repercussão geral, não foi editada súmula vinculante sobre o tema. Por esse motivo, a decisão não vincula a administração pública. A cobrança só vai cessar em caso da edição de ato específico pela municipalidade ou da própria alteração da legislação tributária municipal que disciplina o tema.
São Paulo foi o primeiro município do país a instituir esse cadastro. A capital paulista suspeitava que empresas estavam mudando para cidades próximas, para aproveitar carga tributária menor. O STF entendeu, no entanto, que essa obrigação só poderia ser instituída por lei federal e declararam tal prática inconstitucional (RE 1167509).
O município do Rio de Janeiro, que também havia instituído esse cadastro, revogou a sua lei por causa da decisão do STF.