Áreas de atuação

Quebra de Contrato de Compra e Venda

O comprador de imóvel que busque judicialmente a resolução do contrato, com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à simples devolução do dinheiro após retenção de um percentual em favor do vendedor.

Com a configuração da quebra antecipada do contrato, aplica-se o previsto nos arts.  26 e 27 da Lei n° 9.514/1997, que prevê a entrega ao devedor, concluída a venda do bem em leilão, do valor que sobrar do pagamento da dívida, das despesas e dos encargos incidentes.

Esse é o entendimento firmado pelo STJ (Recurso Especial n° 1867209).