Áreas de atuação

Quebra de Contrato de Compra e Venda

O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução do dinheiro após a simples retenção de um percentual em favor do vendedor, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em tais casos, casos, com a configuração da hipótese de quebra antecipada do contrato, aplica-se o previsto nos arts.  26 e 27 da Lei n° 9.514/1997, que preve a entrega ao devedor, concluída a venda do bem em leilão, do valor que sobrar do pagamento do total da dívida, das despesas e dos encargos incidentes.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1867209, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.