LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

O objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade no âmbito da internet. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento pelo seu respectivo titular. . 

O titular tem direito de acesso às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva por aquele que os estiver utilizando. O titular dos dados pessoais tem direito a obter, a qualquer momento, confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários e portabilidade são alguns aspectos que merecem atenção.